Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 928.2239.5756.7966

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE CONSTATADA A INCAPACIDADE. VERIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO SABI. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

- O

termo inicial para a concessão do benefício é a data do prévio requerimento administrativo, nos termos da jurisprudência do STJ.... ()

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