Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA NO CASO CONCRETO. LIMINAR QUE SUSPENDEU A  CONTRATAÇÃO ENTRE O ENTE PÚBLICO E A SEGUNDA COLOCADA DO CERTAME, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DO MANDAMUS. MANUTENÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. PRECEDENTES.

- A adjudicação e a homologação são atos terminais do procedimento licitatório, através dos quais o cumprimento das regras devidas é verificado e a conveniência da contratação é confirmada.... (Continua)