Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 928.1243.7894.5220

1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARATIBA. REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DAS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO REGIME SUPLEMENTAR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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