Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO SALÁRIO. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR.
1. Pretende a parte agravante a reforma da decisão agravada de modo que seja deferida a penhora de 30% do salário do devedor para satisfazer parte do crédito de natureza alimentar perquirido (honorários advocatícios), não inferior a 10%. ... ()
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