Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PENSÃO POR MORTE. DEVEDOR FALECIDO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. COMUNHÃO UNIVERSAL. PENSÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS DA SEGUNDA EXECUTADA. LOCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. Nos termos do art. 1.787 do CC/02, a sucessão e a legitimação para suceder são regulados pela lei vigente ao tempo da abertura daquela. Assim, falecido o executado em 6/4/2020, aplicam-se as normas do CC/02 ao caso em análise.  ... (Continua)