Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. - A

plataforma «Serasa Limpa Nome não constitui cadastro público negativo de dados acessível a terceiros, mas mera intermediadora que liga credores e devedores, auxiliando na negociação de dívidas pendentes, sendo que a inclusão do nome do consumidor na mencionada plataforma não gera, automaticamente, o dever de indenizar por danos morais. - Para configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, privacidade ou bom nome.... (Continua)