Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. RENÚNCIA DE HERANÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DO RENUNCIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DO REGISTRO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a suscitação de dúvida registral, determinando a manutenção do óbice ao registro da escritura pública de inventário e partilha. A negativa do registro fundamentou-se na existência de ordem de indisponibilidade de bens em nome de um dos herdeiros renunciantes. A apelante sustenta que a renúncia à herança tem efeito ex tunc, impedindo que os bens do espólio integrem o patrimônio do renunciante, afastando, assim, qualquer restrição ao registro.... (Continua)