Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL PARA CONDENAR O APELANTE PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO art. 16 § 1º I DA LEI 10.826/03, FIXANDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PENA PECUNIÁRIA DE 11 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - IRRESIGNADA, A DEFESA TÉCNICA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS REQUER A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - ABSOLVIÇÃO - O ACERVO PROBATÓRIO NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. POLICIAIS MILITARES FABIO MEIRELLES DE OLIVEIRA E DARKSON GUERRA THOMASINI, EM SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, OS QUAIS ASSEVERARAM QUE FORAM ACIONADOS POR MARÉ ZERO COM A INFORMAÇÃO DE QUE TINHAM TRÊS OU QUATRO ELEMENTOS EXTORQUINDO COMERCIANTES NA ESTRADA DO CAFUNDÁ; QUE ESTAVAM PRÓXIMOS E INTENSIFICARAM O PATRULHAMENTO; QUE IDENTIFICARAM O VEÍCULO EM MOVIMENTO; QUE FOI REALIZADA A ABORDAGEM E ENCONTRARAM A PISTOLA EMBAIXO DO BANCO DO MOTORISTA; QUE O CORRÉU JOHNATAN ESTAVA DIRIGINDO O VEÍCULO - NO CASO DOS AUTOS ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, POIS NÃO RESTOU EFETIVAMENTE COMPROVADO QUE O APELANTE, PORTAVA A ARMA DE FOGO, JÁ QUE ARRECADA EMBAIXO DO BANCO EM QUE O CORRÉU ESTAVA, E NÃO HÁ PROVAS QUE ESTIVESSE DISPONÍVEL PARA ELE, RAZÃO PELA QUAL OUTRO RESULTADO NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL SENÃO A ABSOLVIÇÃO DO DENUNCIADO QUANTO A IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO art. 16, § 1º DA LEI 10.826/03 - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.