Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PÚBLICO. APELAÇÕES DA AUTORA E DO ESTADO DE SÃO PAULO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM COMPENSAÇÃO DE JORNADA OU DIMINUIÇÃO SALARIAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO DA AUTORA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA.
I.Caso em Exame ... ()
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