Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUTADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INDEFERIMENTO - INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA.
1.Fixada no processo de conhecimento, por decisão transitada em julgado, a responsabilidade do executado pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, incabível é a reabertura da discussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... ()
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