Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ÂNIMO DE DONO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial veiculado na ação de usucapião extraordinária e condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante sustenta o exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono há mais de 28 anos, defendendo que o prazo aquisitivo não foi interrompido e que a usucapião extraordinária não exige justo título e boa-fé. Pugna pela reforma da sentença e o reconhecimento da usucapião. ... (Continua)