Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARIDO E PAI DOS AUTORES QUE SOFRERA PERSEGUIÇÃO, TORTURAS E FOI PRESO NA ÉPOCA DO GOLPE MILITAR DE 1964. IMPRESCRITIBILIDADE DO PLEITO INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE PÕE COMO ÓBICE À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO NA ESFERA JUDICIALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.