Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CLONAGEM DE PLACA ALFANUMÉRICA DE VEÍCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA CLONAGEM AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I)

Caso em exame1. O requerente busca a nulidade dos autos de infração ocorridos após a clonagem da placa alfanumérica do veículo, bem como os danos morais sofridos.II) Questão em discussão2. A questão central é a discussão sobre a responsabilidade dos requeridos em danos morais em razão da imputação das infrações de trânsito ocorridas após a clonagem da placa alfanumérica do veículo do autor.III) Razões de decidir2. Verifica-se que as infrações de trânsito questionadas foram declaradas nulas pelo Juízo de origem, bem como os danos enfrentados pelo autor não foram causados pelos demandados, e sim em virtude de crime de clonagem de placa alfanumérica (adulteração de sinal identificador) do veículo praticado por terceiro, inexistindo nexo causal entre a atitude da Administração Pública e o suposto dano.IV) Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... (Continua)