Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA DETRAN/RS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS QUANTO AOS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A LEGITIMIDADE PASSIVA EM DEMANDAS QUE VISEM À ANULAÇÃO DE PENALIDADE DE TRÂNSITO É DEFINIDA A PARTIR DO ÓRGÃO AUTUADOR DA INFRAÇÃO, OU SEJA, QUEM PRATICOU O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO NÃO ANALISADO. TEORIA DA CAUSA MADURA. CANCELADA A PONTUAÇÃO DIRECIONADA À CNH DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.