Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 927.3167.8112.6144

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO DE INGRESSOS PARA PARQUES TEMÁTICOS EM ORLANDO. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. TENTATIVAS DE UTILIZAÇÃO FRUSTRADAS. RESSARCIMENTO DE VALORES. CABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.... ()

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