Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 927.2867.1789.1585

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PERCENTUAL REQUERIDO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. REDAÇÃO TRAZIDA PELO PACOTE ANTICRIME. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.  

1. Caso dos autos em que agravante foi condenado  pelos crimes (a) processo 0023449-73.2015.8.21.0010 - crime de  tráfico de drogas (delito hediondo), cometido em 31/05/2015, em que foi condenado a pena de 05 anos de reclusão, com decisão transitada em 07/02/2019; (b) processo criminal 0011947-98.2019.8.21.0010 - crime de feminicídio (delito hediondo com resultado morte), cometido em 30/03/2019, em que foi condenado a pena de 37 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, com decisão transitada em julgado em 03/08/2022.... ()

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