Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS E NÃO-PADRONIZADOS. DIREITO À SAÚDE. TEMAS 6 E 1234, AMBOS DO STF.
1.Procedência desatada na origem em ordem a determinar o fornecimento contínuo dos medicamentos «Cloridrato de Duloxetina, «Cloridrato de Trazodona, «Pregabalina, «Maleato de Enalapril, «Sinvastatina e «Ozempic, conforme prescrição médica. ... ()
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