Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA ADEQUAÇÃO .

O recurso de revista interposto pela reclamada encontra-se deserto, ante a ausência de recolhimento das custas processuais, fixadas no acórdão regional, dentro do prazo próprio. Inaplicável a Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1, pois não se trata de mera insuficiência do valor recolhido, mas, sim, de total ausência de recolhimento das custas processuais fixadas. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento, o que não poderia ser ignorado pela parte, daí a justificativa de imposição de coima . Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)