Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de reclamação, em razão do não cumprimento de determinação para emenda da petição inicial e comprovação de hipossuficiência econômico-financeira para a concessão do benefício da gratuidade judiciária.... (Continua)