Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO DA PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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