Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇAO. REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. PRESENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTIDA.

Para que a parte autora da ação reivindicatória de imóvel possa obter sucesso em sua pretensão, deve preencher três requisitos: a) comprovar que possui a propriedade sobre o bem; b) individualizar e descrever o imóvel devidamente, pois isso é fundamental para que se efetive a restituição, sem excessos ou injustiças; e c) comprovar que a posse exercida pelo réu é injusta, ou seja, que ela não tem causa jurídica. ... (Continua)