Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM DOENÇA DE CROHN - DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO USTEQUINUMABE - PADRONIZADO NO SUS - TEMA 1.234 DO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - OBSERVÂNCIA DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Em relação ao fornecimento de medicamentos incorporados, o Supremo Tribunal Federal fixou, sob o Tema 1.234 da repercussão geral, a tese de que «a(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos". ... (Continua)