Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA PASEP. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NOS DEPÓSITOS E MOVIMENTAÇÕES. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por servidora pública aposentada contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores e compensação por danos morais, fundado em supostas irregularidades nos depósitos e movimentações da conta vinculada ao PASEP. ... ()
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