Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DA SÓCIA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.

No regime de comunhão universal de bens há a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, que o patrimônio do casal responde pelas obrigações, observadas as disposições dos arts.1659, 1663 e 1667 a 1670 do Código Civil. Além disso, presume-se que o produto da atividade empresarial, à qual se dedicava a sócia, foi usufruído por ambos os cônjuges e, em prol da família, devendo, o patrimônio do casal responder pelos créditos trabalhistas. Todavia, na hipótese, observo que a exequente sequer apresenta certidão de casamento da sócia, não havendo maiores informações sobre a manutenção do casamento ou quanto aos limites da responsabilidade patrimonial decorrente da assunção do matrimônio pelo regime de comunhão universal. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)