Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA QUANTO À EFETIVA CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA QUITAÇÃO - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Conquanto seja assegurado ao promitente-comprador o direito de ação visando compelir o vendedor a promover a outorga de escritura pública de bem imóvel, a consumação desse direito requer o atendimento aos pressupostos processuais e materiais, dentre estes, a comprovação da existência do contrato de compra e venda; a quitação do preço ajustado e a injusta recusa do proprietário registral em outorgar o documento público pretendido. ... (Continua)