Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC.  TEMA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) N.28 DESTE TRIBUNAL. ERRO SUBSTANCIAL EVIDENCIADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS.

DO MÉRITO. EM RAZÃO DA AFRONTA AO DIREITO À INFORMAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA, OS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS EVIDENCIAM O VÍCIO DE VONTADE (ERRO SUBSTANCIAL) QUANTO À NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO, ENSEJANDO A CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ... (Continua)