Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, suspendeu o feito, pelo prazo de 180 dias, para o processamento unificado do cumprimento da obrigação de fazer nos autos do Cumprimento de Sentença 1023024-75.2023.8.26.0053. Coexistência de incidentes autônomos, sem necessidade de aguardar e/ou vincular ao trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP - Possibilidade - Ausência de óbice ao cumprimento do julgado em nome próprio, desde que o direito seja passível de individualização, como no presente caso. Decisão reformada para afastar a suspensão do processo. AGRAVO PROVIDO... (Continua)