Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO.
1.Sentença recorrida que julgou procedente a pretensão autoral, reconhecendo a falha na prestação do serviço em razão de sua interrupção. ... ()
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