Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE CONDOMÍNIO DE FATO - COMPARTILHAMENTO DE ÁREAS COMUNS - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA E PAGAMENTO DE TAXA CONDOMINIAL - SERVIDÃO DE PASSAGEM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A coexistência de edificações em terrenos distintos, com matrículas imobiliárias individualizadas, afasta a configuração de condomínio edilício e a consequente obrigação de regularização ou incorporação das unidades ao condomínio autor. O mero compartilhamento de áreas e serviços não caracteriza a existência de um condomínio de fato nem impõe obrigações condominiais aos proprietários dos imóveis envolvidos. A servidão de passagem não gera vínculo condominial nem justifica a imposição de contribuição para despesas condominiais. A fixação de honorários advocatícios com base no art. 85, §2º, do CPC deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o valor da causa e a impossibilidade de mensuração do proveito econômico.... (Continua)