Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. INCORPORAÇÃO DE BENS. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE. INATIVIDADE DA EMPRESA.
I. CASO EM EXAME.... ()
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