Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO - CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - PRELIMINAR - DECISÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - BAIXO VALOR DA CAUSA - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - CARACTERIZADO - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO - CABIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO.
-Não evidenciada a alegada decisão-surpresa e descaracterizado o error in procedendo, cumpre rechaçar a alegação de nulidade processual. ... ()
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