Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTERIOR CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO EM VIRTUDE DO REITERADO DESCUMPRIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O ARRESTO ON LINE DO VALOR DA MULTA. INSURGÊNCIA RECURSAL. DESPROVIMENTO. NA ESPÉCIE, CONSTATA-SE DOS AUTOS PRINCIPAIS QUE FOI DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ, ORA AGRAVANTE, EM 48 (QUARENTA E OITO) E HORAS, AUTORIZASSE E CUSTEASSE O PROCEDIMENTO DENOMINADO «GASTROPLASTIA REDUTORA ENDOSCÓPIA, SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$ 20.000,00. A AGRAVANTE ALEGA QUE FOI MARCADA CONSULTA AVALIATIVA DENTRO DO PRAZO. CONTUDO, CONFORME SE DEPREENDE DO DOCUMENTO ANEXADO NESTES AUTOS, A CONSULTA FOI AGENDADA PARA O ESTADO DO MARANHÃO, O QUE JÁ TINHA SIDO ALERTADO PELO JUÍZO PROCESSANTE, O QUAL CONCEDEU UM NOVO PRAZO DE 48 HORAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. E, TENDO EM VISTA A INÉRCIA DA AGRAVANTE, A MULTA FOI MAJORADA PARA R$ 50.000,00, SENDO NOVAMENTE DETERMINADO PRAZO DE 48 HORAS PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA COM A RESSALVA DE QUE «O DESCUMPRIMENTO IMPLICARÁ, AINDA, NA REALIZAÇÃO DE ARRESTO PARA GARANTIA DO PAGAMENTO, CONFORME DECISÃO QUE RESTOU IRRECORRIDA. RELEVA NOTAR QUE NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR NOS AUTOS, SENDO CERTO QUE A LIMINAR FOI DEFERIDA EM ABRIL/2024. A POSTURA DA OPERADORA RÉ NÃO SE TRATA DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RELATIVO A DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS, UMA VEZ QUE, VERSANDO A CONTRATAÇÃO RELATIVAMENTE À SAÚDE, INCORPORA DIREITOS FUNDAMENTAIS REGULADOS CONSTITUCIONALMENTE, MERECENDO TRATAMENTO DIFERENCIADO EM FACE DAS CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS DECORRENTES DA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES, COM RESPALDO LEGAL NOS arts. 536, § 1º, C/C 537, AMBOS DO CPC, INSERE-SE ENTRE AS MEDIDAS DE APOIO AO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, ESPECIFICAMENTE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSIDERANDO O BEM TUTELADO (SAÚDE) E AINDA A CAPACIDADE FINANCEIRA DA OPERADORA, RAZOÁVEL A ELEVAÇÃO DA MULTA PARA R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), DEVENDO SER CONSIGNADO QUE TAL VALOR SEQUER ATENDE AO CUSTEIO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS, CONFORME SE DEPREENDE DOS ORÇAMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, É LEGÍTIMA A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS MAIS GRAVOSAS, COMO O BLOQUEIO DE VALORES, NOS TERMOS DOS ARTS. 139, IV, 297 E 301, TODOS DO CPC, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ASSIM, A MEDIDA DE ARRESTO ELETRÔNICO É ADEQUADA, EFICAZ E PROPORCIONAL PARA GARANTIR O CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO, SENDO DELIMITADA AOS VALORES EFETIVAMENTE COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA, ACRESCIDOS DAS DESPESAS ESTIMADAS PARA O TRATAMENTO, MEDIANTE CONTROLE JUDICIAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.