Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Conversão de Licença para Tratamento de Saúde em Licença por Acidente de Trabalho. Servidora que sofreu acidente no local de trabalho, resultando em incapacidade parcial temporária. Suposta inobservância ao prazo previsto no art. 196 da Lei Estadual 10.261/68 para instauração de procedimento para comprovação do acidente. Inocorrência. Unidade escolar de origem que expediu ofício informando a ocorrência do acidente e solicitando a tramitação de Processo de Acidente de Trabalho apenas dois dias após o evento. Perícia que atesta a existência de nexo de causalidade entre a lesão e o acidente. Caracterizado o acidente de trabalho, consoante previsão do art. 194, parágrafo único, «2 da Lei Estadual 10.261/68. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.... (Continua)