Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas e resistência. Recurso defensivo. Preliminar. Aduzida nulidade da diligência de busca pessoal efetuada pelos policiais militares. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas, evidenciando-se a responsabilidade criminal do apelante. Depoimentos dos agentes estatais sólidos, ausentes elementos que os desautorizem. Negativa inverossímil e dissociada dos demais dados probatórios. Afastamento do pleito absolutório. Regime prisional alterado, do fechado para o semiaberto, tendo em vista o «quantum punitivo imposto, a primariedade do apelante e a ausência de circunstâncias judiciais negativas. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento