Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 129, § 9º E 150, § 1º. LESÃO CORPORAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DURANTE A NOITE. RÉU CONDENADO A 10 (DEZ) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO art. 77, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE INCIDA A AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. A ALUDIDA AGRAVANTE GENÉRICA INTEGRA O TIPO DA LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA FAMILIAR. PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM. MANTIDAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO A QUO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.