Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA.

Foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da ré com base no art. 896, §1º-A, I, da CLT quanto ao pedido de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e com base nas Súmulas 126, 297 e 337, e na OJ 111 da SDI-1, todas do TST relativamente à retificação do PPP. Observa-se que a parte, de fato, não se insurgiu contra o fundamento adotado pela Presidência do TRT para negar seguimento ao recurso de revista. Nesse contexto, correta a decisão do ministro relator ao manter a decisão recorrida por ausência de impugnação específica à decisão agravada, o que leva à impossibilidade de seguimento do recurso por aplicação do entendimento previsto na Súmula 422, I, TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)