Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL VISANDO A COBRANÇA DE IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO REQUERENDO DESCONSTITUIÇÃO DA CDA E EXTINÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de embargos à execução opostos por IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S A no curso da execução fiscal que lhe é movida pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ... (Continua)