Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO TEMA 6 (STF). INSURGÊNCIA DA AUTORA. CABIMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 2, DOENÇA RENAL CRÔNICA ESTÁGIO IV, HIPERTENSÃO ARTERIAL, INFECÇÃO URINÁRIA DE REPETIÇÃO E TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, NECESSITANDO FAZER USO CONTÍNUO DE DIVERSOS MEDICAMENTOS INDICADOS NA INICIAL. NECESSIDADE DOS FÁRMACOS DEMONSTRADA ATRAVÉS DE LAUDOS MÉDICOS E RECEITUÁRIOS. ADEMAIS, OS REFERIDOS DOCUMENTOS ATESTAM A INEXISTÊNCIA E INEFICÁCIA DOS SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS OFERECIDOS PELO SUS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO QUE, ALIADA AO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, AUTORIZA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POR OUTRO LADO, OS DEMAIS REQUISITOS PODERÃO SER COMPROVADOS APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO IMPLICARÁ ARRESTO DAS CONTAS PÚBLICAS, POR SER MEDIDA MAIS ADEQUADA E EFICAZ EM RELAÇÃO À MULTA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.