Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Prova pericial - Indicação de quesitos e assistentes técnicos - Art. 465, § 1º, III, do CPC - Prazo não preclusivo - Remansosa a jurisprudência do e. STJ no sentido de que o prazo para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos não é preclusivo, podendo ser apresentados após seu decurso, desde que antes do início dos trabalhos periciais - Precedentes deste C. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido