Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EM DECORRÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO NA EXORDIAL INDEMOSTRADO.

O Eg. STF, ao apreciar o Tema 1.124 da repercussão geral, definiu que «o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.... (Continua)