Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória. Prestação de serviços. Energia elétrica. Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora. Inconformismo da parte. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto capazes de infirmar a presunção legal. Benefício negado. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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