Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INFORTÚNIO E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. CAT EMITIDA PELO SEGURADO SEM A ASSINATURA DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR MOTIVO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação previdenciária proposta por trabalhador agropecuário com o intuito de obter a concessão de benefício por incapacidade em decorrência de acidente supostamente sofrido em 23/11/2003.2. A perícia médica judicial concluiu pela ausência de incapacidade atual e de nexo causal entre as condições de saúde alegadas e o acidente narrado, na medida em que não há elementos que demonstrem que ele de fato ocorreu.3. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido em razão da ausência de incapacidade, motivo pelo qual o autor interpôs apelação, alegando que, diferentemente do que restou atestado pelo perito, suas limitações físicas prejudicam o desempenho de suas funções laborais habituais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se existe nexo causal entre as sequelas existentes e o acidente narrado na inicial; e (ii) caso demonstrado o nexo, definir se há incapacidade ou redução da capacidade laboral do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A CAT juntada aos autos com a finalidade de provar o nexo de causalidade foi emitida pelo próprio autor e não contou com a assinatura do empregador e da suposta testemunha, além do que está ilegível. É possível concluir, portanto, que o autor não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência do acidente, seja pela comunicação do acidente de trabalho ou por qualquer outro meio, o que, por conseguinte, revela a ausência do nexo imprescindível para a concessão de benefício de natureza acidentária.6. A perícia médica judicial concluiu, também, que não existem documentos médicos ou outros indícios que autorizem concluir com a certeza necessária que o acidente relatado de fato ocorreu e que o quadro clínico do autor decorre dele.7. Uma vez ausente o nexo exigido para o benefício acidentário requerido na presente demanda, nada impede a propositura de eventual demanda perante a Justiça Federal.8. Sentença de improcedência mantida por motivo diverso. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 59 e 129, parágrafo único.... (Continua)