Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - EMENDA DAS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - NULIDADE DA FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL - VÍCIO QUE SOMENTE PODE SER INVOCADO PELO CÔNJUGE QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO - ACORDO PARA REDUÇÃO DO ALUGUEL MENSAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em razão dos princípios da unicidade recursal e da preclusão consumativa, não se admite a complementação das razões recursais depois de interposto o recurso de apelação. ... (Continua)