Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - CITAÇÃO FICTA - CARÁTER PRECOCE - NULIDADE ABSOLUTA - MÁCULA INSUPERÁVEL

denominada citação ficta ou por edital é modalidade excepcionalíssima cujo manejo está condicionado ao esgotamento dos meios disponíveis para cumprimento pessoal do ato. Não tendo sido esgotados meios tais, dentre eles a provocação das concessionárias de serviços públicos, a citação editalícia emerge precoce e não subsiste como ato processual válido.... (Continua)