Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DECISÃO MANTIDA.

Os honorários sucumbenciais fixados após a decretação de recuperação judicial têm natureza extraconcursal, não integrando o quadro geral de credores sujeitos aos efeitos da recuperação. No caso concreto, a verba honorária foi arbitrada após a recuperação judicial e, nos termos da Lei 11.101/05, art. 67, os créditos gerados após o início da recuperação são extraconcursais, portanto, excluídos dos efeitos da recuperação judicial. Ademais, tal questão possui entendimento consolidado no colendo STJ.... (Continua)