Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA MONOCULAR. MOLÉSTIA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora pública aposentada visando ao reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos, em razão de cegueira monocular (CID H54.4), bem como à restituição dos valores indevidamente recolhidos. A sentença de primeiro grau reconheceu o direito à isenção a partir de junho de 2017. O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-PREV interpôs recurso inominado alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, ausência de laudo médico oficial para comprovação da moléstia, pleiteando a improcedência da ação. ... (Continua)