Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE.

O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É INCABÍVEL A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO CONSIGNANTE, PORQUANTO A Lei 1.046/1950, QUE PREVIA ESSA POSSIBILIDADE, NÃO ESTÁ MAIS EM VIGOR, UMA VEZ O SEU TEXTO NÃO FOI REPRODUZIDO PELA Lei 10.820/2003, APLICÁVEL AOS CELETISTAS, TAMPOUCO PELA Lei 8.112/1990, INCIDENTE SOBRE OS SERVIDORES CIVIS.... (Continua)