Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E SUSEP. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO PROVIDO.

Em virtude dos princípios da celeridade, da efetividade da execução e da cooperação, bem como a possibilidade de relativização da impenhorabilidade prevista no CP, art. 833, revela-se cabível a expedição de ofícios à CNSEG e SUSEP pelo juiz com vistas à obtenção de informações dos executados, especialmente quando a parte exequente comprova ter adotado diversas providências extrajudiciais para aquele fim. ... (Continua)