Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA -

Falência decretada sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 - Matéria que está inserida na competência da Seção de Direito Privado - Art. 5º, I-31, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a umas das Câmaras, numeradas de 1ª a 10ª, componentes da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal... (Continua)