Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE ANUIDADE. LEGITIMIDADE. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO APÓS UM ANO DE USO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote